Empresas não atendem Lei de Cotas

A Lei 8.213 de 1991 prevê cotas para portadores de deficiência no mercado de trabalho. De acordo com ela, a quantidade de empregados, a empresa deve destinar de 2% a 5% das vagas para pessoas com algum tipo de deficiência, seja visual, física ou mental. As empresas que descumprirem a lei podem pagar uma multa que varia de R$ 1.200 a R$ 120 mil.

Contudo, não é bem assim que acontece. De acordo com o engenheiro de Segurança do Trabalho de uma empresa de limpeza com mais de três mil funcionários, Evandro de Oliveira Moreira, apesar das iniciativas e parcerias firmadas entre a empresa e entidades que atendem portadores de deficiências, é muito difícil conseguir ficar dentro da lei.

“Atuamos no ramo de limpeza e não é fácil cumprir o que a lei determina. Temos um banco de dados com 480 pessoas, mas só conseguimos contratar 160. Como a maioria das vagas é para serviços com baixa remuneração, eles preferem ficar desempregados e ganhar o benefício do governo à trabalhar para receber um salário mínimo”, disse.

Isso porque um dos receios que acomete a categoria é o receio de perda do benefício previdenciário. A lei 8742 de 1993 cria e define o benefício de prestação continuada para portadores de deficiência e idosos em seu artigo 20. Porém no artigo 21, parágrafo 1º, estabelece que o benefício seja cancelado justificaram não estiverem mais presentes.

Somado a falta de capacitação profissional e ao precário sistema educacional oferecido pelo Estado, não resta outra alternativa senão empregar essas pessoas em áreas com piores remunerações. Ou então as empresas vêem-se obrigadas a cumprir o papel do Estado e criar cursos de capacitação ou contratar instituições que o fazem.

O engenheiro ressaltou ainda que a empresa faz anúncios oferecendo vagas para portadores de deficiência com qualquer nível de escolaridade. E, mesmo assim, poucos comparecem.

“É notável que falta capacitação para que os portadores de deficiência ocupem vagas que oferecem maior remuneração. É preciso que o Estado incentive e ofereça melhores condições de igualdade para a inserção da categoria no mercado de trabalho”, frisou.

E assim fica o impasse: de um lado as empresas com dificuldades para cumprir a lei de cotas. Do outro a categoria, que alega falta de qualificação e oportunidade de cursos e estudos para que possam alcançar uma boa vaga de emprego.