Guia de Normas ABNT para Calçadas, Adesivos, Banheiros, edificações para Deficientes

 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, com fundamento no artigo 5.º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República infra-assinada, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT, representada por Ricardo Rodrigues Fragoso, brasileiro, casado, Diretor-Geral da ABNT, RG nº 9.980.103 e Carlos Santos Amorim Júnior, brasileiro, casado, Diretor de Relações Externas da ABNT, RG nº 4.415.844; e a TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., representada por Maurício Ferraz de Paiva, brasileiro, casado, Presidente da Target, RG nº 14.184.584 e Antonio Sartório, brasileiro, casado, Diretor Executivo da Target, RG nº 8.459.673-9; doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS, celebram este COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, título executivo extrajudicial, referente ao procedimento nº 1.34.001.002998/2003-94, nos seguintes termos:

1. As compromissárias ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT - e TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. reconhecem a necessidade de publicidade e facilitação do acesso, via Internet, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas de interesse social, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente às pessoas com deficiência citadas pela legislação nacional, tendo em vista a relevância e o caráter público de que estas se revestem.

2. Para tanto, as compromissárias acima citadas concordam com a divulgação pela Internet e ou Diário Oficial, das normas em referência para acesso amplo e irrestrito por qualquer cidadão interessado, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, pelo Ministério Público Federal e outros órgãos públicos que manifestarem igual interesse.

3. Neste ato, as compromissárias aqui designadas efetuam a entrega aso representantes do Ministério Público Federal e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos de CD´s/disquetes contendo os arquivos eletrônicos das normas abaixo relacionadas, relativas aos direitos das pessoas com deficiência, em cumprimento ao acordado na cláusula 2 do presente compromisso, a saber:

NORMAS TÉCNICAS
(para abrir o arquivo clique no Título da Norma)
(Os arquivos estão em formato PDF)

a) NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
b) NBR 13994 – Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência;
c) NBR 14020 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Longo Percurso;
d) NBR 14021 - Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano
e ) NBR 14273 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial
f) NBR 14970-1 Acessibilidade em Veículos Automotores- Requisitos de Dirigibilidade;
g) NBR 14970-2 - Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação clínica de condutor
h) NBR 14970-3 Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado;
i) NBR 15250 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário.
j ) NBR 15290 - Acessibilidade em comunicação na televisão
l ) NBR 15320:2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário;
m ) NBR 14022:2006 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo
de passageiro.
n) NBR 15450:2006 - Acessibilidade de passageiro no sisma de transporte aquaviário
o) NBR 15570 - Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros
p) NBR 16001 - Responsabilidade social - Sistema da gestão - Requisitos
q) NBR 15599 - Acessibilidade - Comunicação na Prestação de Serviços

4. O presente compromisso não impede a comercialização pelas compromissárias ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT – e TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. das normas aqui citadas em fascículos, disquetes ou outros aportes.

5. Em caso de descumprimento imotivado das obrigações aqui assumidas, as compromissárias ficarão sujeitas ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais), que reverterá para o Fundo de que cuida o art. 13 da lei n.º 7.347/85, com incidência após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação formalizada por qualquer órgão público, federal, estadual, ou municipal.

6. A TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA., em caso de normas que não tenha recebido previamente da ABNT, não se obriga a efetuar a entrega de arquivos solicitados por órgãos públicos, nem se sujeitará, em tais hipóteses, à multa prevista na cláusula anterior.

7. O presente instrumento terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7347/85, e 585, VII, do Código de Processo Civil e será submetido à homologação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

8. Acompanham a celebração do presente termo o Excelentíssimo Senhor Dr. JÚLIO HÉCTOR MÁRIN MÁRIN, DD. Chefe do Gabinete da Presidência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos; os advogados Drª. DANIELLE JANUZZI MARTON, OAB SP 136.157-A e Drª. VANESSA CAMPOS PAVILAVÍCIUS, OAB SP 192.014, patronos da das compromissárias bem como Dr. GILDO MAGALHÃES DOS SANTOS FILHO, RG 3561441 SSP/SP, Dr. ALBERTO FRANCISCO SABBAG, RG 5750810 SSP/SP, Dr. FERNANDO AUGUSTO MACHADO, RG 5271022, Dra. ADRIANA ROMEIRO DE ALMEIDA, RG 6148144 SSP/SP, Dra. ANA ISABEL BRUZZI BEZERRA PARAGUAY, RG 3996 620-3 SSP/SP, Drª MARIA BEATRIZ PESTANA BARBOSA, RG: 14.709.421 –SSP/SP, representantes do Comitê CB 40, na qualidade de profissionais que colaboraram com a ABNT para a edição das normas elencadas na cláusula 4.



E, por estarem de acordo, firmam o presente.


São Paulo, 24 de junho de 2.004.



EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO
Procuradora da República
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão


JULIO HÉCTOR MÁRIN MÁRIN
Chefe de Gabinete
Secretaria Especial dos Direitos Humanos

RICARDO RODRIGUES FRAGOSO
Diretor-Geral 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS


CARLOS SANTOS AMORIM JUNIOR
Diretor de Relações Externas
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS


DANIELLE JANUZZI MARTON 
Advogada
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS


GONTRAN ANTÃO DA SILVEIRA NETO
Advogado
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS


MAURICIO FERRAZ DE PAIVA 
Presidente 
TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA


ANTONIO SARTORIO 
Diretor Executivo
TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA


VANESSA CAMPOS PAVILAVICIUS
Advogada
TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA


GILDO MAGALHÃES DOS SANTOS FILHO
Superintendente
COMITÊ BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE


ALBERTO FRANCISCO SABBAG
Secretário 
COMITÊ BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE


FERNANDO AUGUSTO MACHADO
Coordenador da Comissão de Estudo Transporte com Acessibilidade
COMITÊ BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE


ADRIANA ROMEIRO DE ALMEIDA PRADO
Coordenadora da Comissão de Estudo Acessibilidade a Edificações e Meio 
COMITÊ BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE


MARIA BEATRIZ PESTANA BARBOSA
Coordenadora da Comissão de Estudo de Acessibilidade na Comunicação
Secretaria da Comissão de Estudo Acessibilidade a Edificações e Meio
Comitê Brasileiro de Acessibilidade

ANA ISABEL BRUZZI BEZERRA PARAGUAY
Coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão Digital
COMITÊ BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE


PATRÍCIA RAHME LAGE
RG: M-4.949.375
Testemunha e Analista Processual do Ministério Público Federal