Mudança na Lei (BPC) abre espaço para trabalho de pessoas com deficiência

No Dia Nacional de Luta das Pessoa com Deficiência (21/09), os beneficiários do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) teve um motivo a mais para comemorar: a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho sem a o risco de perder o beneficio. A notícia foi dada no encontro Panorama Atual da Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, realizado na terça-feira, 20/09, no Centro Publico de Economia Solidária, em Osasco.

A lei que cria essa possibilidade é a 12.470, a qual foi publicada no Diário Oficial da União em 1 de setembro. De acordo com o texto, os beneficiários do BPC que ingressarem no mercado de trabalho ficam com o beneficio suspenso. Mas extinta a relação trabalhista poderá ser requerida a continuidade do beneficio que foi suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou da reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade. Se os beneficiários forem contratados como aprendizes, acumulam o salário e o benefício, limitado ao período de dois anos.

Tais mudanças foram apresentadas no encontro pelo coordenador de Gestão de Políticas Públicas da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Osasco, Ronaldo Freixeda, que vê a mudança como a grande chave para garantir com que as pessoas com deficiência exerçam seu direito de cidadão: trabalhem.  "E um incentivo para que possam ir para o mercado de trabalho", afirma Freixeda.

 De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, recebem o BPC 1,27 milhões de pessoas com deficiência em idade para trabalhar.

 RAIS - Os participantes do encontro também foram convidados a compreenderem e utilizarem os dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) como instrumento de trabalho pela inclusão. Alexandre Guerra, coordenador do Observatório do Trabalho apresentou dados da RAIS de 2009 que mostram que as pessoas com deficiências são apenas 0,7% dos trabalhadores no mercado formal.

As informações também jogam abaixo preconceitos como o de baixa escolaridade de pessoas com deficiência. Tanto quem tem, como quem não tem alguma deficiência tem níveis de escolaridade muito semelhantes. "É um argumento furado", resume Guerra.

Todas essas informações estão detalhadas no livro “Pessoas com Deficiência no Trabalho Formal: Por que não?”, lançado recentemente pelo Espaço da Cidadania.

 Fiscalização – Porém, ainda que os números sejam pequenos, correm o risco de ficarem menores, caso não sejam retomados os investimentos em pessoal e em infra-estrutura na Gerência de Osasco, que responde pelo maior percentual de contratações no país.

A denúncia foi feita pelo presidente do CISSOR (Conselho Intersindical de Saúde e Seguridade Social), José Elias de Góes. “Os órgãos que deveriam fiscalizar estão sucateados. A Gerência está na iminência de ser despejada [do prédio que ocupa em Osasco] e há poucos fiscais”, alertou.


As informações foram passadas aos 125 participantes do encontro, que também conheceram o Osasco Inclui, da Prefeitura de Osasco, se informaram sobre fontes alternativas para recrutamento e trocaram experiências sobre inclusão.

Nota do Espaço da Cidadania:

·         Apenas 25% das vagas da Lei de Cotas são respeitadas no país.
·         Apesar de existir 17 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar com carteira registrada apenas 306 mil estão nesta condição representando apenas 0,7% dos trabalhadores formais.

·         O baixo percentual de contratação reflete o alto nível de preconceito cultural e barreiras atitudinais existentes nas organizações e na sociedade, aliado à frouxidão do sistema de fiscalização trabalhista frente a esta questão.