Novos Valores da Multa por Descumprimento da Lei de Cotas em 2024

Novos Valores da Multa por Descumprimento da Lei de Cotas em 2024

Atenção empresas e PCD: Conheça os valores atualizados da multa para empresas que não cumprem a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) a partir de 12 de janeiro de 2024. Segundo a Portaria Interministerial MTP/ME Nº 23, de 11 de janeiro de 2024, as multas variam de R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87 por colaborador PCD não contratado, dependendo da gravidade do descumprimento.

Entenda como é feito o cálculo da cota para lei 9213/91

Empresas com 100 ou mais funcionários, somando matriz e filiais, devem preencher um percentual de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou PCD, de acordo com a seguinte escala:

• Até 200 funcionários: 2%
• De 201 a 500 funcionários: 3%
• De 501 a 1000 funcionários: 4%
• Acima de 1001 funcionários: 5%

No caso de descumprimento, as multas podem variar de acordo com o número de colaboradores PCD não contratados e a reincidência.

Exemplo de Cálculo da Multa para Descumprimento da Lei de Cotas

Entenda como é feito o cálculo da cota para lei 9213/91

Suponhamos uma empresa com 7 colaboradores PCD não contratados. O valor da multa pode variar de R$ 22.505,49 (mínimo) a R$ 2.250.540,09 (máximo), levando em conta a possibilidade de reincidência.

Se precisar de ajuda para contratar PCD para sua empresa, entre em contato pelo telefone SP(11) 3042-8535 ou pelo email [email protected] assuntos Contratar PCD. Estamos aqui para ajudar!